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Código de Processo Penal Militar Anotado. Artigos 1º a 383 - Volume 1 (Em Portuguese do Brasil) - encuadernado, tapa blanda

ISBN: 8536239131

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Codigo de Processo Penal Militar Anotado: Artigos 1 a 383 - Pasta blanda

2012, ISBN: 9788536239132

JURUA, 2012. paperback. Direito Penal, JURUA, 2012

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Detalles del libro
Código de Processo Penal Militar Anotado. Artigos 1º a 383 - Volume 1
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8536239131


O presente Código de Processo Penal Militar anotado é apresentado ao leitor em formato inédito no Brasil, suprindo uma lacuna vigente desde a edição do CPPM, em 1969. Com comentários legislativos, artigo a artigo, ao percorrê-lo, o leitor irá encontrar precisas referências históricas e comparativas com a legislação processual penal comum, além de moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Militares Estaduais, além de algumas decisões de Tribunais de Justiça. Os mandamentos constitucionais estão demonstrados sempre que o fato se faz necessário, já que o processo penal somente será legítimo se estiver incorporado ao Estado Democrático de Direito. Leitura indispensável para aqueles que militam na Justiça especializada, juízes, membros do Ministério Público e advogados, assim como para professores, acadêmicos de Direito e militares, enfim, a todos que desejam iniciar-se nesta seara fértil do Direito Brasileiro.

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EAN (ISBN-13): 9788536239132
ISBN (ISBN-10): 8536239131
Tapa dura
Tapa blanda
Año de publicación: 2012
Editorial: Juruá

Libro en la base de datos desde 2016-06-11T05:56:09+02:00 (Madrid)
Página de detalles modificada por última vez el 2017-10-23T17:02:21+02:00 (Madrid)
ISBN/EAN: 8536239131

ISBN - escritura alterna:
85-362-3913-1, 978-85-362-3913-2
Mode alterno de escritura y términos de búsqueda relacionados:
Título del libro: código penal portugues

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